1. Visão Geral.
Este Termo de Uso regula a relação entre o usuário (doravante denominado “Usuário”) e a empresa HostVPS.ORG (doravante denominada “hostvps.org”) no uso do website, infraestrutura e serviços digitais, incluindo servidores VPS, hospedagem de sites e servidores online. Ao utilizar os serviços ou acessar o site, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo.
2. Elegibilidade.
Para utilizar os serviços da hostvps.org, o Usuário deve ter no mínimo 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos. Caso esteja agindo em nome de uma empresa, declara possuir poderes para representá-la legalmente.
3. Criação e Segurança da Conta.
O Usuário é responsável por fornecer dados verídicos no momento da criação da conta e mantê-los atualizados. Toda atividade realizada sob sua conta será de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de uso indevido, a hostvps.org deverá ser imediatamente notificada.
4. Obrigações do Usuário.
É proibido:
Utilizar os serviços para armazenar, hospedar ou distribuir conteúdo ilegal;
Enviar SPAM ou realizar práticas abusivas;
Usar a infraestrutura para fins de phishing, malware, engenharia social, ataques à rede ou fraude;
Promover discurso de ódio, pornografia infantil, apologia ao crime ou qualquer material que infrinja a legislação brasileira.
5. Conteúdo e Responsabilidade.
O conteúdo hospedado em servidores contratados é de inteira responsabilidade do Usuário. A hostvps.org não realiza fiscalização ativa sobre dados hospedados, mas reserva-se o direito de suspender ou remover conteúdos mediante denúncia, ordem judicial ou se for identificado risco à segurança da rede.
6. Política de Abuso.
A hostvps.org possui canal específico para denúncias (abuse@hostvps.org). Toda denúncia será analisada e, em caso de confirmação de abuso, os serviços poderão ser suspensos ou cancelados sem aviso prévio, com exclusão imediata dos dados.
7. Uso Internacional e Sanções.
O Usuário declara que não utilizará os serviços da hostvps.org em países sujeitos a sanções comerciais ou em desacordo com tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
8. Propriedade Intelectual.
Todo conteúdo, marcas, softwares e layout do site são de titularidade da hostvps.org e protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial. O uso indevido pode ensejar responsabilização civil e penal.
9. Limitação de Responsabilidade.
A hostvps.org não se responsabiliza por:
Interrupções temporárias de serviços por manutenção, falhas técnicas ou casos fortuitos/força maior;
Perdas de dados decorrentes de uso indevido, falhas no equipamento do cliente ou ataques externos;
Conteúdo gerado por terceiros ou por clientes em seus próprios servidores.
10. Cancelamento, Reembolso e Backups.
O cancelamento dos serviços pode ser solicitado a qualquer momento pelo Usuário. A política de reembolso segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para produtos digitais. Conforme o artigo 49 do CDC, o Usuário poderá solicitar reembolso no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, desde que o serviço não tenha sido utilizado ou ativado de forma irreversível. Após este prazo legal, não será possível a solicitação de reembolso, exceto se expressamente previsto por lei ou em caso de falha comprovada na prestação do serviço.
Backups gratuitos são mantidos exclusivamente para clientes com serviços ativos. Em caso de cancelamento, todos os backups serão excluídos de forma definitiva e irreversível. É de responsabilidade do cliente manter cópias offline dos dados, não cabendo à hostvps.org qualquer responsabilidade por perdas decorrentes da ausência de backup local.
11. Formas de Pagamento e Contratos.
A hostvps.org aceita pagamentos via boleto bancário (após compensação), PIX, cartão de crédito e criptomoedas como Bitcoin. Nenhum pagamento será aceito antes da assinatura e validação do contrato de prestação de serviço referente ao orçamento aprovado pelo cliente. Qualquer pagamento realizado sem contrato ativo será considerado inválido, ou donativos.
12. Privacidade e Proteção de Dados.
Todos os dados sensíveis fornecidos pelo Usuário serão tratados com o mais absoluto sigilo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Detalhes sobre o tratamento estão dispostos na Política de Privacidade.
13. Foro e Legislação Aplicável.
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo / SP – Brasil, para dirimir quaisquer conflitos, salvo disposição diversa prevista em lei.